Termos de Uso - Sistema SaaS Ponto+

Última atualização: 2026-02-18

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ponto+ ("Plataforma"), disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), para controle de jornada, registros de ponto, aprovações e relatórios operacionais.

Ao manifestar concordância por meio de aceite eletrônico (checkbox), o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições aqui estabelecidas.

1. Identificação das Partes

CONTRATADA (fornecedora da Plataforma):

• Razão social: LDWEB LTDA
• Nome fantasia: LDWEB
• CNPJ: 48.401.427/0001-28
• Endereço: R Estilo Barroco, 109 - 2º andar
• E-mail de contato: contato@seupontodigital.com.br

CONTRATANTE: pessoa jurídica que conclui o cadastro e aceita estes Termos eletronicamente no fluxo de contratação.

2. Objeto

• O presente instrumento regula a concessão de licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma.
• O CONTRATANTE declara ciência de que não adquire a propriedade do software, mas apenas o direito de uso durante a vigência da contratação.
• A Plataforma é disponibilizada via internet, sendo responsabilidade do CONTRATANTE manter infraestrutura adequada para acesso.

3. Cadastro e Responsabilidades

• O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
• O administrador da conta é responsável pela criação, gestão e exclusão de usuários, bem como pela guarda das credenciais.
• É vedado ao CONTRATANTE: copiar, modificar, distribuir ou revender a Plataforma; tentar acessar o código-fonte; utilizar a Plataforma para fins ilícitos.

4. Planos e Condições de Pagamento

• A Plataforma poderá ser contratada nos formatos mensal ou anual, conforme plano escolhido no momento da adesão.
• Valores, forma de pagamento e reajustes serão os descritos na proposta comercial ou página de contratação.
• A renovação é automática, salvo manifestação expressa em sentido contrário.
• O processamento de pagamentos poderá ser realizado por provedor externo integrado.

5. Inadimplência, Bloqueio e Cancelamento

6. Disponibilidade e Suporte

• A CONTRATADA envidará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, caso fortuito, força maior e falhas de terceiros.
• O suporte será prestado conforme canais e horários divulgados oficialmente.

7. Proteção de Dados

• As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• A CONTRATADA atuará como Operadora de Dados e o CONTRATANTE como Controlador, conforme a finalidade do tratamento.
• A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados tratados.

8. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo código-fonte, layout, funcionalidades e marca, pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
• Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao CONTRATANTE.

9. Cancelamento e Limitação de Responsabilidade

• O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo.
• No plano anual, não haverá restituição proporcional de valores já pagos, salvo disposição contratual específica.
• A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de problemas de conexão, uso inadequado da Plataforma ou inserção incorreta de informações pelo CONTRATANTE.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas destes Termos.